ATA DA OCTOGÉSIMA SEXTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 11-10-2000.
Aos onze dias do mês de
outubro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos,
foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Helena Bonumá, João Dib,
João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum e
Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antônio
Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia,
Gilberto Batista, Hélio Corbellini, José Valdir, Nereu D'Avila, Pedro Américo
Leal, Pedro Ruas e Saraí Soares. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e foram aprovadas as Atas da
Quadragésima Quinta, Quadragésima Sexta, Quadragésima Sétima e Quadragésima
Oitava Sessões Solenes e a Ata da Octogésima Sessão Ordinária. À MESA foram
encaminhados: pelo Vereador Carlos Frederico Matzembacher, o Pedido de
Informações nº 082/00 (Processo nº 2813/00); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 192/00 (Processo nº 2746/00); pelo Vereador
Luiz Braz, 04 Pedidos de Providências. Também, foi apregoado o Ofício nº 466/00
(Processo nº 2832/00), de autoria do Senhor Raul Pont, comunicando que
afastar-se-á do cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre do dia doze ao dia
vinte e sete de outubro do corrente, para gozo de férias. Do EXPEDIENTE
constaram: Ofícios nºs 463/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre;
128/00, do Senhor Alessandro G. Teixeira, Diretor do Departamento de Assuntos
Internacionais da Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais;
1686/00, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da
Caixa Econômica Federal – CEF. A seguir, face ao Requerimento do Vereador João
Carlos Nedel, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia
nove ao dia onze de outubro do corrente, aprovado durante a Octogésima Quinta
Sessão Ordinária, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança, no dia de
hoje, o Suplente Alceu Lima, após a entrega de seu Diploma e Declaração de
Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome
Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Na ocasião, o Vereador João Dib, através de
Questão de Ordem, manifestou-se em relação ao Ofício nº 466/00, de autoria do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, tendo o Senhor Presidente prestado
informações sobre o assunto. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra,
em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Márcia Rosa de Lima, representante da Associação
dos Procuradores do Município de Porto Alegre, que discorreu a respeito da
implementação do Regime de Previdência dos Servidores Municipais de Porto
Alegre, comentando os princípios instituídos pelo Fórum de Entidades dos
Servidores Municipais e defendendo a tese de que a gestão do sistema
previdenciário municipal deve ser de responsabilidade de uma pessoa jurídica de
direito público, de modo a garantir uma participação paritária do Poder Público
e dos funcionários municipais na administração dessa entidade. Na ocasião, nos
termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Juarez Pinheiro, Clênia
Maranhão, João Dib e Luiz Braz manifestaram-se acerca do assunto tratado
durante a Tribuna Popular. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a
presença do Deputado Estadual Adroaldo Loureiro, integrante da Comissão de
Assuntos Municipais da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Às quatorze horas e quarenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e nove minutos,
constatada a existência de quórum. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 1ª
Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Executivo nºs 035, 036, 037, 038 e
039/00, discutidos pelos Vereadores Adeli Sell, João Dib, Maristela Maffei,
Renato Guimarães, Luiz Braz e Helena Bonumá. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou a presença dos Senhores Pedro Bisch Neto e Nelson Lídio Nunes,
respectivamente Presidente e Superintendente da Empresa de Trens Urbanos de
Porto Alegre S.A. - TRENSURB, presentes neste Legislativo para participarem da
abertura da Exposição de Trabalhos Acadêmicos de alunos da Faculdade de
Arquitetura da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e da Pontifícia
Universidade Católica, intitulada “Arquitetura do Metrô de Porto Alegre”,
instalada na Avenida Cultural Clébio Sória. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
João Dib externou sua contrariedade em relação aos gastos do Executivo
Municipal com propaganda institucional. Também, pronunciou-se sobre Projeto de
Lei relativo à construção de uma elevada na avenida Mauá, o qual foi rejeitado
por este Legislativo. Ainda, manifestou-se em relação ao Ofício nº 466/00, de
autoria do Senhor Prefeito Municipal, que comunica o período de afastamento de Sua
Excelência para gozo de férias. Às dezesseis horas e três minutos, constatada a
inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Renato
Guimarães, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo
Brum e Lauro Hagemann e secretariados pelo Vereador Paulo Brum, como Secretário
“ad hoc”. Do que eu, Paulo Brum, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada
a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos
Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Antes de passarmos à fase da Tribuna Popular, queremos fazer o registro, com muita honra, da presença entre nós do Ver. Alceu Lima, suplente de Vereador do PPB, conforme instrução devida do Ver. João Carlos Nedel, que se encontra em Licença para Tratar de Interesses Particulares, conforme Requerimento aprovado na 85ª Sessão Ordinária, bem como a Declaração firmada pelo Ver. Beto Moesch, suplente, que justifica estar impossibilitado de assumir a vereança nesses dias.
Nós, com muita honra, então, vamos prosseguir o ato de posse do Ver. Alceu Lima que, pela primeira vez, assume a sua vaga e a cadeira na Câmara Municipal.
(Obs.: Foi dada posse ao Ver. Alceu Lima, conforme consta na Ata.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Seja bem-vindo, Ver. Alceu Lima. É uma honra para todos nós termos o convívio com V. Ex.ª. Colocamos à disposição de V. Ex.ª o tempo de cinco minutos.
Recebemos o Ofício nº 466/00, de autoria
do Sr. Prefeito Municipal, comunicando que entrará em gozo de férias.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): O Prefeito comunica férias de 15 dias? É isso?
O SR. PAULO BRUM: Exatamente. O Senhor Prefeito Municipal comunica que entrará em gozo de férias por 15 dias a partir do dia 12 de outubro, conforme Processo em anexo.
O SR. JOÃO DIB: Eu acho que o Senhor Prefeito é um privilegiado, este ano ele tem direito a 38 dias de férias.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Sr.ª Márcia Rosa de Lima, representando a Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.
A SRA. MÁRCIA ROSA DE LIMA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, funcionários desta Casa, colegas presentes, a Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre, em nome dos seus associados, Procuradores e Assessores para Assuntos Jurídicos, faz uso desta Tribuna Popular para falar sobre um assunto de extrema importância para todos os funcionários municipais: a Previdência.
Estamos preocupados. Hoje é dia 11 de outubro do ano 2000, e estamos entre o primeiro e o segundo turno para a escolha do Chefe do Executivo Municipal. Sabemos que a disputa eleitoral apaixona e que a paixão é elemento diferenciador da condição humana, no entanto, devemos lembrar que certos temas devem ser tratados apenas com a racionalidade e é dessa forma que nos manifestamos, ou seja, racionalmente. Devemos recordar que os funcionários públicos são elementos essenciais para a prestação de serviço ao cidadão. Eles não são temporários, como o Chefe do Executivo.
As nossas preocupações individuais reportam-nos aos nossos familiares que dependem de nós hoje e no futuro.
Ousamos utilizarmo-nos deste espaço, Senhores, para lembrar que a remessa de Projeto de Lei regulamentando a Previdência Social do municipário tem como origem mandamento constitucional advindo da modificação da Constituição Federal perpetrada pela Emenda Constitucional nº 20. Portanto, não se trata de benesse da Administração tal encaminhamento, ou de qualquer perseguição a alguma entidade. A Constituição Federal em seu art. 201, lista as situações geradoras de benefícios e seguros de presença obrigatória em uma instituição com caráter previdenciário.
Atualmente, o Município de Porto Alegre provê aos seus trabalhadores a aposentadoria e os seguros devidos pelos afastamentos: saúde, luto, casamento, etc., diretamente dos cofres públicos municipais, enquanto o benefício devido ao cônjuge sobrevivente e ou dependentes legais, a pensão, é repassado pelo Montepio dos Funcionários Municipais de Porto Alegre, assim vemos que de longa data os benefícios previdenciários são garantidos aos funcionários municipais de forma seccionada.
Com a nova regulamentação constitucional há que se ter órgão único provedor de todos os benefícios e seguros considerados previdenciários. A preocupação dos municipários é grande. Caso não seja implementado tal órgão, seremos todos guindados ao Sistema de Previdência Social Nacional, ou seja, o INSS. Com certeza, senhores, não gostaríamos que isso acontecesse, e cremos que os senhores também assim não o desejam.
Essa preocupação levou as entidades representantes das diversas categorias municipárias a exigirem uma maior participação na discussão desse tema, e a criação desse novo modelo oportuniza uma gestão paritária entre a Administração e o funcionalismo. Por certo que a iniciativa é de dever do Poder Executivo, mas ainda não pode ser gestada sem acompanhamento dos principais interessados: nós, os municipários. Assim surgiu o denominado Fórum de Entidade dos Servidores Municipais, do qual V. Ex.as já ouviram falar, com certeza. Da mesa de debates com a Administração surgiu um Substitutivo subscrito pelo ilustre Ver. Antonio Hohlfeldt. O momento político tem levado esse tema - a Previdência - para acalorar os debates político-partidários. Contudo, Senhores, o que os funcionários necessitam é de uma definição a respeito do seu futuro, do futuro previdenciário.
O futuro previdenciário está alicerçado em princípios instituídos nesse Fórum, os quais determinam a criação de uma entidade de direito público, autarquia, onde estaria abrigado o Fundo Municipal de Previdência Social, baseado em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os dispositivos estabelecidos na Constituição Federal e na Lei nº 9717/98, que determina a implantação de um sistema previdenciário aos funcionários públicos municipais, estaduais e federais. Isso está posto no art. 1º dessa Lei. E isso é o que nós queremos: que haja a implementação desse sistema previdenciário municipal.
A Previdência que nos serve passará por uma gestão compartilhada, onde servidores efetivos, eleitos por seus pares, e outros indicados pelo Governo administrarão e fiscalizarão essa entidade previdenciária. O tipo de entidade de direito público combinado com a forma de administração compartilhada dará aos municipários a segurança e a tranqüilidade de que necessitam alcançar no seu futuro.
O Montepio dos Funcionários Municipais de Porto Alegre está definido judicialmente como entidade de direito privado e há longos anos presta uma pequena parcela do que é entendido como previdência. Não esqueçamos de que o patrimônio deste Montepio é dos servidores municipais, os quais contribuíram, de forma obrigatória e mensal, para a sua constituição. Ele não veio do nada e não poderá perder-se. Mas também não podemos negar que no presente momento devemos buscar uma nova entidade mais completa e de acordo com os atuais termos das normas gerais previdenciárias constitucionais e intraconstitucionais já mencionadas.
Este é um assunto sério e a sua discussão deve ser acalorada e racional. O seu norte deve ser que tipo de previdência própria é melhor para o cidadão funcionário e seus familiares. Qual a melhor forma de instituição? Como podemos geri-la de maneira tranqüila, transparente? Afinal, quais são os interesses que devemos considerar prioritários nesta discussão? Cremos que o funcionário já fez a sua escolha e está vindo repetidas vezes a esta Casa, para mostrar-lhes a sua decisão. Se nada fizermos, hoje, para adequarmos e melhorarmos a nossa situação previdenciária, senhores, inclusive para obtermos o pagamento da integralidade da aposentadoria e da pensão, os futuros prestadores de serviços da comunidade porto-alegrense, os futuros servidores públicos municipais, não nos esquecerão.
Srs. Vereadores, é fundamental deixar claro que a preocupação dos associados da entidade, em nome da qual eu falo, é o futuro. Entendemos que o caminho para assegurar a Previdência Social ao municipário está traduzido pelo Substitutivo apresentado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, pois é fruto de farta discussão entre as entidades que compõe o denominado Fórum de Entidades dos Servidores Municipais, o Executivo Municipal e Lideranças desta Casa. Queremos pedir aos senhores que, mais uma vez, ouçam-nos e unam-se pelos reais interesses do Município e dos seus servidores, dando-nos um regime previdenciário próprio, onde haja participação paritária do Poder Público e dos seus funcionários e onde as normas de direito público possam ser levadas, como elemento que garanta todo o sistema.
Os servidores têm o direito de contar com Regime Próprio de Previdência, com a segurança oferecida por um órgão público, já que estamos falando de garantia de prover necessidades básicas do servidor e de seus dependentes, as quais poderão ser buscadas agora ou daqui há trinta e cinco anos. Isso também depende da Legislação Federal.
Ousamos lembrá-los que foi a Constituição Federal que garantiu aos servidores um Regime Próprio, e que é obrigação do Legislativo aprovar a criação de Instituto que melhor segurança ofereça aos servidores e seus familiares, respeitando a escolha daqueles diretamente envolvidos e que, quando da análise da proposta, deverão ser esquecidas as questões partidárias, pois trata-se de direito que está acima de qualquer diferença ideológica.
Muito obrigada, senhores, por terem nos ouvido. Agradecemos em nome dos associados, da Associação dos Procuradores Municipais de Porto Alegre e dos demais funcionários públicos municipais desta leal e valorosa Cidade de Porto Alegre, onde todos nós estamos muito honrados por trabalhar. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cara Procuradora Márcia Rosa de Lima e demais colegas que a acompanham.
Sem dúvida nenhuma, esta Tribuna Popular, Sessão de hoje, reveste-se de uma importância singular para a vida dos servidores públicos municipais. Está entre nós a Sr.ª Márcia Rosa de Lima, representando a Associação dos Procuradores, trazendo a palavra desses profissionais do Direito que tem se distinguido ao longo dos anos, colocando Porto Alegre na vanguarda da formulação de políticas públicas e a sua transformação em normas jurídicas.
A posição da Procuradoria, a exemplo do Fórum de Entidades dos Servidores Municipais aqui já manifestada, deixa claro que, juridicamente, o órgão que vier a compor a Previdência dos Municipários deve ser um órgão de natureza pública, para dar maior garantia a essa importante matéria, pois se trata na verdade da aposentadoria e das pensões dos servidores ativos e inativos.
A posição colocada em um dos substitutivos proposto pelo Ver. Antonio Hohlfeldt se reveste de uma longa discussão dos trabalhadores municipais, entre outras questões coloca a importância da gestão paritária e, como digo, tem a natureza pública para a maior garantia, e deve servir, Ver. João Dib, de verdadeiro parâmetro, de verdadeiro rumo para nós, Vereadores que representamos esta Cidade e, acima de tudo, temos obrigação com aqueles servidores que possibilitam que a prestação do serviço do Município possa ser levadas a todos os cidadãos desta Cidade.
Estamos, sem dúvida nenhuma, diante, talvez, do projeto de maior importância que venhamos a votar até o final do ano e nos próximos anos.
Vencida a etapa da Lei Orgânica, vencidas etapas importantes como a do Plano Diretor, este Projeto que vai dispor sobre a previdência dos servidores municipais, como disse a Procuradora Márcia, “deve transcender à questão de disputas político-ideológicas” e deve ter como parâmetro a busca de uma política previdenciária que dê segurança aos trabalhadores municipais.
Queremos, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, endossar as palavras colocadas pela ilustre oradora, que representou seus colegas da Associação de Procuradores Municipais, e fazer uma conclamação a todas as Bancadas para que venhamos a vencer obstáculos dessa natureza e venhamos, na verdade, a buscar a questão precípua que é o estabelecimento de uma lei previdenciária, de uma instituição previdenciária, que realmente contemple os interesses dos trabalhadores municipais e que esteja em consonância com a Emenda Constitucional nº 20 e com a Lei Federal que a regulamenta.
Portanto, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos dizer que estamos em absoluta sintonia com a posição aqui colocada pelo órgão da maior importância para este Município, que é o órgão da associação dos trabalhadores, dos operadores do Direito, que tão bem tem distinguido o Município em nível nacional nas disputas jurídicas que tem travado, seja nos fóruns deste Estado, seja nos fóruns nacionais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência gostaria de registrar, com muita honra a presença, entre nós, do Deputado Adroaldo Loureiro, integrante da Comissão de Assuntos Municipais da Assembléia Legislativa do nosso Estado.
Convidamos o Deputado para fazer parte dos nossos trabalhos, para acompanhar, pelo menos por algum tempo, se assim o desejar.
A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente Sr.as e Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada, o PMDB, em nome do Ver. Fernando Záchia e em meu nome, queremos saudar a Dr.ª Márcia e todos os municipários aqui presentes. Queremos dizer, também, que é muito importante a presença da Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre, elucidando posições para as Bancadas desta Casa.
Queremos parabenizar V. S.ª pela postura e pelos dados aqui trazidos e queria dizer à Dr.ª Márcia que a nossa Bancada - representada pelo Ver. Záchia, que tem composto a Comissão que estuda este tema – que nós, em nenhum momento, deixamos permear na nossa avaliação ou na nossa decisão, o momento partidário eleitoral que vive o Brasil hoje. A decisão que nós tomaremos, a Bancada do PMDB, seguramente será, assim como tenho certeza de que toda a Casa, será uma decisão em conformidade com a legislação federal, de acordo com a avaliação da maioria dos municipários. A preocupação que vai reger a nossa decisão será a favor daquilo que significará uma maior segurança para os municipários. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, minha cara Procuradora Márcia Rosa de Lima, eu tenho a honra de presidir a Comissão que estuda o problema da previdência para a Prefeitura e seus servidores. Foi perguntado o que era prioritário, e, sem dúvida nenhuma, prioritário é o servidor e a sua vida futura. Lamentavelmente uma solução que deveria ser construída sem radicalismos não está acontecendo, absolutamente não está acontecendo.
Hoje pela manhã nos reunimos para examinar o relatório do Ver. Reginaldo Pujol e, lamentavelmente, também não houve quórum. Não sei se na próxima terça-feira, quando marcamos uma nova reunião, talvez possamos chegar a uma solução. Devo dizer que o Executivo também não nos deu o cálculo atuarial que deveria ordenar a definição final. Ainda não o temos. Por outro lado, há dificuldades a serem superadas porque há muita emoção em jogo, há muita coisa complicada.
Recebemos, aqui, os representantes da Prefeitura de Curitiba, e lá com 8,8% de contribuição, de cada servidor, se faz previdência e saúde: 64%, dos 8,8% são destinados à previdência e 36% destinados à saúde, e os municipários de Curitiba estão muito bem. Aqui nós não sabemos exatamente o que virá a ser, sem o cálculo atuarial, que a Prefeitura parece esconder. Em 1989 a Prefeitura já tinha cálculo atuarial, é claro que ele deveria ser atualizado mas parece que as coisas lá são muito difíceis. De qualquer forma, nós esperamos que se chegue a bom termo e que haja mais bom senso, mais preocupação, sim, com o servidor municipal que é, na verdade, a razão toda desta Comissão e da busca de uma solução para a previdência no Município. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente Sr.as e Srs. Vereadores, Sr.ª Márcia da Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre. Eu acho que corremos um grande perigo quando estamos analisando um processo como este, porque diz respeito ao futuro de todos os municipário. O que notamos é que muitas vezes as opiniões são dadas levando-se em conta os partidos políticos, a corrente partidária a que se pertence, querendo que o Projeto a ser votado seja o projeto vinculado ao seu partido político. Eu estou vendo que a opinião, realmente, do grupo de municipários não é levada em consideração.
O SIMPA, é o representante de todos os municipários, praticamente, mas vejo que aqueles que se interessam em apoiar aquelas propostas ligadas ao Executivo, aos interesses do Executivo, nem olham para o lado do SIMPA: o SIMPA praticamente não existe. Então, cada um dos pequenos segmentos representativos de funcionários públicos vêm e dão a sua opinião a respeito do projeto que acreditam que vai mais favorecer aquela vertente que está defendendo, que é o Executivo. Eu acho que os municipários não podem ser tratados assim. Eu acho que os municipários vão saber, realmente, expressar a sua vontade e essa vontade dos municipários vai se refletir naquilo que vai ser aprovado por esta Câmara Municipal. No final, o processo que vai ser aprovado por esta Câmara não vai ser vontade desse partido ou daquele partido, vai ser, na verdade, aquele projeto que mais defenderá os interesses da classe municipária, principalmente o futuro desses municipários que está em jogo porque, afinal de contas, existe um grande patrimônio que está sendo disputado com esse processo.
Acredito que realmente a responsabilidade dos Vereadores, que vão decidir sobre essa matéria, é uma responsabilidade enorme e nenhum Vereador desta Casa pode votar esse processo sem levar em conta que o futuro desse conjunto de municipários é que está, realmente, sendo resolvido. Então, acho que antes de votar qualquer projeto, qualquer Vereador desta Casa tem que ouvir o SIMPA, senão, acho que não serão os municipários que irão opinar sobre o seu futuro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Gostaríamos de agradecer a presença da representante da Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre, que hoje nos honrou fazendo o uso da Tribuna Popular, através da Dr.ª Márcia Rosa de Lima. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h46min.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta – às 14h49min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 2757/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 035/00, que estima a Receita e fixa a Despesa da
Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de
2001. Com Anexos.
PROC. 2758/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 036/00, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro
de 2001. Com Anexo.
PROC. 2759/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 037/00, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de
2001. Com Anexo.
PROC. 2760/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/00, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro de 2001. Com Anexo.
PROC. 2761/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 039/00, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação
de Assistência Social e Cidadania – FASC, para o exercício econômico-financeiro
de 2001. Com Anexo.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, ao abrirmos a Pauta Especial da discussão do Orçamento, como Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento desta Casa, eu me senti na obrigação de abrir esse debate. Em primeiro lugar, para lembrar alguns números, lembrar dos nossos orçamentos passados.
É importante que a população de Porto Alegre saiba que, no Orçamento, nós temos uma previsão de arrecadação e uma previsão de gastos. O Ver. João Dib já foi Prefeito e sabe que podemos superar a previsão de arrecadação, bem como podemos gastar menos, como aconteceu no ano passado. Nós gastamos menos no último mês e ficou um resto em caixa, porque nós tínhamos compromissos fundamentais, no início deste ano, para a Cidade de Porto Alegre e para que o Orçamento não endividasse a Prefeitura. Nós sabemos que há Prefeituras completamente endividadas, cuja gestão pública é quase impossível, haja vista a Cidade de São Paulo. Aqui não, aqui nós temos uma previsão de 1 bilhão e 100 milhões de reais; nós temos uma previsão de arrecadar e gastar mais do que nós gastamos e arrecadamos no ano passado; é um valor arredondado de 100 milhões de reais, a mais, de gastos.
Não adianta dizer da “babilônia” de dinheiro, que vem do Governo Federal, através do repasse da Saúde, porque isso não é verdadeiro, e é insuficiente. No ano passado, nós tivemos um repasse do SUS de 27,2%; este ano, pasmem, Srs. Vereadores, os problemas do desemprego e o problema social aumentaram no País e, hoje, o repasse do SUS é de apenas 25,4%. Nós vivemos no Brasil, portanto não somos totalmente diferentes, apesar da qualidade de vida que temos em Porto Alegre. Vale dizer que a Prefeitura de Porto Alegre perdeu, do ano passado para este ano, 2% do repasse das verbas federais do SUS para cuidar da saúde, sendo que nós aprovamos, recentemente, uma verba importante do Município de Porto Alegre para assumir o Hospital Presidente Vargas, um hospital materno-infantil. Já que nós falamos de gerações futuras, é preciso começar a cuidar da gestante e da criança que nasce. E nós estamos fazendo a nossa parte aqui em Porto Alegre.
Hoje não vamos entrar em alguns detalhes do Orçamento, mas muitos gostam de falar e de alardear aos quatro ventos que esta Prefeitura estaria gastando demais com publicidade. Este é um bom debate! O Ver. João Dib sabe que a função do Vereador, entre outras tantas como a de legislar, é de fiscalizar. Eu tenho essa preocupação muito grande, não importa quem seja governo – no caso é do meu Partido. Nós temos, sim, que ter um controle rigoroso dos gastos com publicidade. Toda a publicidade deve ser dentro das normas da Constituição Federal, do seu art. 37, ou seja, para divulgar, para beneficiar, para esclarecer, a fim de que o cidadão possa se utilizar do serviço público, das coisas públicas, possa saber o que está ao seu alcance. Por isso, inclusive, eu tenho dito que uma parte substantiva da nossa publicidade tem de ser sobre Porto Alegre mas fora de Porto Alegre, para vender o turismo desta Capital para os quatro cantos do Cone Sul.
Falando de gastos com publicidade, gostaria de lembrar que não é verdadeiro o que foi dito desta tribuna, porque não está no balanço, e aqui não tem caixa dois! Em 1999, nós gastamos 0,75% com publicidade. Está no balanço. Inclusive a nossa Comissão dará um parecer, que eu estou redigindo, favorável ao parecer favorável do Tribunal de Contas às contas de 1994. Nenhuma conta desta Administração, desta visão de governar democraticamente, ouvindo a comunidade através do Orçamento Participativo, teve qualquer parecer desfavorável do Tribunal de Contas. E nós gastamos não 13 milhões de reais; nós gastamos 6 milhões e 801 mil reais. Ou seja, a metade do que se alardeia aos quatro cantos nesta Cidade. Atentem cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, estão tentando vender gato por lebre! Os gastos com publicidade podemos discutir se foram altos ou não, mas não é verdadeiro o que dizem que teríamos gasto 13 milhões de reais. Gastamos a metade, gastamos 50%, e isso faz a diferença.
Um detalhe, nos gastos com publicidade, atentem cidadãos de Porto Alegre, nós estamos computando todos os editais de licitação que saem nos jornais, por obrigação da Legislação Federal; todos os gastos oficiais; toda folheteria; todos os cartazes de divulgação, como por exemplo, a Feira Latino-Americana de Artesanato, que começa na sexta-feira, que são cartazes que estão pela Cidade, nos órgãos públicos e que foram remetidos para os empreendedores. Isso é gasto com publicidade também, como o folheto que a senhora e o senhor recebe no ônibus, como o adesivo que nós estamos vendo aqui no hall deste prédio, quando fala da segurança do trânsito. Portanto, devagar com o andor, atentem para os discursos, mas atentem para os números. Os números do balanço estão registrados e assinados pela contabilidade do Município de Porto Alegre.
E mais, dados que nós coletamos junto à Prefeitura de Florianópolis, Santa Catarina, do seu Partido, Ver. João Dib, que gasta 2,07%, em publicidade, e para o ano de 2001 prevê 2,07%. A Prefeitura de Curitiba, dirigida hoje pelo Partido do nobre Vereador liberal desta Casa, como gosta de se autodenominar, Reginaldo Pujol, gasta 2,23%. A previsão para 2001 é de 2,04%, vai baixar um pouquinho. Em Fortaleza, do Partido do nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, neste ano: 1%; previsão para 2001, também, 1%. Nós, em Porto Alegre, gastamos 0,75%, ou seja, 0,25% a menos que em Fortaleza; 1,2% a menos que em Curitiba e, 1,2% a menos, aproximadamente, que em Florianópolis.
Senhoras e Senhores, eis os números, eles são claros e objetivos. São de Santa Catarina, governada pelo PPB; Curitiba, governada pelo PFL e o Ceará, pelo PSDB. É uma pequena, modesta e singela contribuição que eu gostaria de dar. Vou ouvir atentamente o próximo orador da fila, que é o ex-Prefeito de Porto Alegre, Ver. João Dib. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nobre e eminente Vereador, que é Presidente da Comissão de Finanças, Adeli Sell e da qual sou mais um número apenas, deixou claro que o Orçamento fixa a despesa e orça a receita. Claro, que vou falar sobre o Orçamento, mas vou começar na parte em que ele falou de publicidade. Eu sou Vereador de Porto Alegre e como tal eu cuido das contas de Porto Alegre, e acho que cuido bem. Não diria que com competência, mas com experiência.
Um dia eu fui ao gabinete do Dr. Tarso Fernando Genro para reclamar que ele havia suplementado uma verba de publicidade no seu gabinete, porque a UAMPA fez uma Emenda Popular e diminuiu um pouco a verba que ele tinha para publicidade. Ele a aumentou em 13.206%. Eu fui lá como Vereador da Cidade - não quero saber de Florianópolis, não quero saber de São Paulo, porque eu não sou Vereador lá, mas se eu fosse, eu incomodava, lá, também - e disse ao Prefeito: “Não dá; 13.206% de aumento em uma verba de publicidade é brincadeira!” Eu até perguntei se o aumento havia passado pelo Orçamento Participativo e ele me disse que não. Mas eu também disse: “Olhe, Prefeito, quando eu fui Prefeito, não gastei nada em publicidade.” O assessor dele, muito rápido e muito inteligente, entre aspas - se fosse meu, eu demitia - imediatamente corroborou o que eu havia dito: “Nós pesquisamos e vimos que o senhor não gastou mesmo.” Vejam só que barbaridade de assessor.
O Sr. Adeli Sell: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Dib, eu penso que é um pouco força de expressão dizer que não gastou nada, porque V.Ex.ª fez publicações oficiais, e, se na sua época isso não estava na verba de publicidade, hoje está, e V.Ex.ª era obrigado por lei, instado constitucionalmente a fazê-lo. Ou não?
O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador Presidente, como diria o Ver. Lauro Hagemann, eu fiz a parte oficial e não fiz os reclames. Reclames eu não fazia. É do tempo do Ver. Lauro Hagemann, quando ele começou no rádio. Fazia-se reclame. Reclame eu não fiz. Até por falar em reclame, em uma das tantas vezes em que eu quis cortar os reclames da Prefeitura, “cortaram-me as asas” , e foi o Ver. Lauro Hagemann que me cortou, numa emenda que eu fiz dando verba para publicidade oficial, tirando de outra. Eles foram mais ágeis do que eu.
De qualquer forma, eu vou brincar um pouco com os números do Dr. Odir Tonollier. Quarta-feira eu estava brabo com ele; já não estou mais, até gosto muito dele, mas ele está apresentando um Orçamento de brincadeira. Estou com os números retirados da Internet que ele fornece. É um Orçamento de brincadeira mesmo! O Orçamento deste ano é maior do que o proposto para o ano que vem. É só olhar os números, Dr. Odir. Por exemplo: IPTU, estão previstos para este ano 72 milhões e 850 mil reais; para o ano que vem, 80 milhões e 800 mil reais. Ele vai arrecadar este ano - sem fazer as perguntas que fiz na quarta-feira, só com o que está aqui, na Internet - mais do que uns 80 milhões e 800 mil reais. De ISSQN: neste ano estão previstos 121 milhões e 850 mil reais; para o ano que vem, ele prevê 138 milhões e 950 mil reais. Até agosto foram arrecadados quase 102 milhões; até o final do ano vão-se arrecadar mais de 150 milhões. Agora, Porto Alegre vai andar para trás.
O meu Presidente da Comissão de Finanças, Vereador assíduo no Plenário, reclamou do Governo Federal. Tenho aqui o Fundo de Participação dos Municípios; para este ano estão previstos 21 milhões de reais; até agosto haviam sido arrecadados 23 milhões e 500 mil reais. O Prefeito também não sabe nada de números, ele vai entrar em férias novamente, já teve quinze dias de férias em fevereiro, mais oito dias em setembro, e agora mais quinze, o que, pelas minhas contas, dão trinta e oito dias, e as pessoas têm direito a trinta dias de férias, e os Prefeitos excepcionalmente tiram férias, mas este Prefeito é muito cansado, a cada cinco dias ele viaja um, então, além dos trinta e oito dias de férias tem, também, uma meia dezena de dias em que ele viajou pelo mundo, a Paris, Buenos Aires, Montevidéu, Brasília, e outros lugares mais, mas tudo bem, ele que vá lá.
Mas, continuando, no Fundo de Participação dos Municípios estão previstos 27 milhões e neste ano eles vão arrecadar 33 milhões de reais. Acho que eles, de repente, têm que esconder o dinheiro. O SIMPA está pedindo que o Prefeito pague os servidores no dia 27 de outubro, já que o dia 28 é o Dia do Servidor. Vã ilusão. Não é falta de dinheiro, Presidente Pureza, é falta de vontade política, como diriam os dirigentes petistas. A Lei Kandir, que neste ano foi prevista em 8 milhões de reais, para o ano que vem é de 8 milhões e 75 mil reais, só que em agosto eles já haviam arrecadado 9 milhões e 410 mil reais. Quer dizer, vão arrecadar uns 14 milhões, mais ou menos, mas no ano que vem eles vão ganhar menos, vão chorar melhor.
O IPVA é um dinheiro que é debitado, imediatamente, quando o indivíduo paga o imposto do seu automóvel; para este ano eles previram 44 milhões e 500 mil reais, para o ano que vem a mesma coisa. Em agosto, eles haviam já arrecadado 49 milhões de reais. Depois, eles dizem que gastam 0,75% na publicidade. É mentira deslavada! Não do Ver. Adeli Sell, é que os números do Dr. Odir e Cia., que aparecem na Internet, são esquisitos, não representam a realidade desta Prefeitura, para a qual sobra dinheiro!
Pedi para pagarem o 13º salário, a metade em julho, como preceitua o Estatuto do Servidor Público Municipal, mas eles disseram que não poderiam pagar, porque as contas da Prefeitura poderiam-se deteriorar. Quer dizer, as contas do dinheiro investido no sistema financeiro, pois lá há muito. Porque arrecadando o que arrecadam e não pagando aos servidores o 13º salário, para aliviar os servidores; não pagando antes do dia 28 dia de outubro, porque é uma data dos servidores...Tenho certeza de que se o Prefeito já tiver voltado da férias, se ele não estiver viajando para Buenos Aires ou para Paris, vai fazer uma comemoração com o servidor, mas não pode pagar antes do dia 28, porque vai ter de tirar o dinheiro do sistema financeiro. Isso já aconteceu há dois anos, o dinheiro estava depositado no banco, no período de Páscoa, e o dinheiro ficou sete dias, mas para os servidores ele não lhes deu antes do prazo. O dinheiro ficou sete dias depositado no banco, mas ele não podia dar nada, porque no sistema financeiro estava lá, rendendo.
Então, tenho todas as dúvidas do mundo quanto aos números aqui colocados. É claro que a análise vai ter de ser feita mais profundamente e, é claro, também, que a parte da saúde não estará aquinhoada devidamente. O percentual é de 13% do Orçamento global da Prefeitura, porque a Lei Orgânica ainda não foi mudada, está aqui para ser votada. O Presidente da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul tem a responsabilidade de cobrar da Prefeitura os 13% do Orçamento global que ela nunca usou. Eu não analisei, é claro, os 30% dos impostos, impostos transferidos, inclusive, que devem ser aplicados na Educação, a Prefeitura nunca os aplicou nos seus doze anos de administração. Não sou eu quem digo, é o Dr. Tarso Fernando Herz Genro quem assina em baixo, dizendo que não gastou. Volto a esse tema em seguida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o conceito de vida que todos nós aprendemos, no nosso cotidiano, é: quem tem crédito é quem paga em dia seus débitos. Não apenas isso, é quem gerencia com competência, com transparência, e quem tem a capacidade administrativa e política de abrir o Orçamento de uma Prefeitura, como a da Capital do Estado do Rio Grande do Sul, para que a população priorize as suas demandas e também fiscalize os seus investimentos.
Isso deve ser muito difícil para algumas
pessoas entenderem, até porque na sua vida política jamais tiveram a capacidade
de fazer esse exercício. Deve ser muito difícil, para essas pessoas, o fato de
ver que cidadãos simples da nossa comunidade indicam e priorizam as coisas que
dizem respeito à nossa Cidade. O que estamos discutindo aqui é a questão da Lei
das Diretrizes Orçamentárias, que divide as despesas em temáticas, que
caracteriza as diretrizes gerais do Orçamento público municipal: saúde,
educação, transporte, organização da Cidade, projeto de importância global,
fomento econômico e abastecimento, política de geração de renda, assistência
social, intervenções urbanas, regularização e democratização do uso do solo
urbano, saneamento básico, conservação e pavimentação de vias, iluminação
pública, áreas de lazer e de esporte, áreas de risco e meio ambiente.
Na verdade, na previsão da receita a ser apropriada por cada uma dessas temáticas e itens específicos de cada temática para o ano de 2001 são mantidas as prioridades dos anos anteriores, com algumas modificações, é claro, no que se refere às novas demandas da população, via Orçamento Participativo, e as novas necessidades globais da nossa Cidade. É bom ressaltarmos fatos importantes aqui neste diálogo. No último caso, é interessante verificarmos os incentivos dados a atividades como, por exemplo, o turismo, a cultura, as artes, e verificarmos também a fixação de despesas e fundos especiais. Nós sabemos que, enquanto não resolvermos as questões básicas da nossa Cidade, é muito difícil priorizarmos questões importantes e relevantes como são as questões do turismo, da cultura e da arte. Hoje, em Porto Alegre, as próprias comunidades, que são divididas em 16 regiões, começam então a priorizar algo que também é tão importante para nós, como os itens aos quais eu me referi.
Com uma análise mais demorada do conteúdo do anexo intitulado “Proposta Orçamentária 2001”, poder-se-á escolher maiores subsídios para avaliar com maior profundidade a peça orçamentária que estima as receitas e fixa as despesas para o ano de 2001.
Nos gastos fixados, por exemplo, Ver. João Dib, para a área da saúde, o serviço de saúde pode ser avaliado pela importância dos recursos fixados para a Secretaria Municipal da Saúde, representando 13,63% do total das despesas fixadas no ano de 2000, previstas para o ano de 2001, distribuído por órgãos do Governo e da Administração. Em 1999, a despesa realizada pela Secretaria Municipal de Saúde corresponde a nada menos que 14,58% das despesas totais realizadas por todos os órgãos do Governo e da Administração. Se consideraremos que o conceito de saúde envolve atividades de outra natureza como o de distribuição de água, tratamento de esgoto e obras de saneamento, distribuídos em outros órgãos do Governo Municipal, pode-se ampliar significativamente, Vereador, a importância dos gastos fixados para a saúde, previstos para o ano de 2001.
Em 1999, as despesas realizadas pelo Departamento de Esgoto Pluvial da Secretaria Municipal de Saúde somaram 17,9% do total das despesas realizadas por órgãos do Governo e da Administração. A fixação das despesas da Administração direta e indireta e do Fundo Especial envolveu o amplo quadro de administração municipal e um significativo número de pessoas que participam, por exemplo, de algo tão caro e importante para a nossa Cidade, que são as reuniões do Orçamento Participativo, e que representaram as dezesseis regiões da Cidade. Parte significativa dos gastos é fixada a partir do resultado da participação popular, organizados nas diferentes regiões da Cidade. Por exemplo, quando uma determinada região prioriza os gastos de investimentos na construção de um novo colégio, está estabelecendo também prioridades para os gastos de custeio ao ter que contratar mais pessoal, adquirir mais equipamentos, insumos para o pleno funcionamento desse colégio. A repercussão nos gastos da administração pública, em geral, do funcionamento da nova escola construída, nos exercícios financeiros seguintes, é uma espécie de efeito multiplicador da decisão de priorizar os investimentos em uma determinada temática decidida por essas comunidades, assim como qualquer instituição democrática, como sindicatos ou quaisquer associações também têm suas priorizações, adequadas especificamente em determinado item que está contido na temática escolhida, de acordo com o que dispõem artigos específicos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme as Diretrizes Gerais do Plano Plurianual.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora, eu acompanho com atenção o seu pronunciamento, mas não posso deixar passar em branco, quando V. Ex.ª afirma que 14,58% do Orçamento da Prefeitura foi aplicado na saúde. Eu não diria que V. Ex.ª se equivoca porque está lendo os dados fornecidos pela Fazenda, pelo Planejamento da Prefeitura.
Não! Na realidade são 14,58% da Administração Centralizada, o que vai a 10% ou 11% do Orçamento global da Prefeitura, que é o que determina a Lei Orgânica, com Parecer aprovado na Comissão de Justiça desta Casa, por unanimidade, e também pelo Plenário. Enquanto não mudarem a Lei Orgânica, que estão tentando mudar agora, a Prefeitura está aplicando mal o dinheiro na saúde, muito mal.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Senhoras e Senhores, é da natureza do Ver. João Dib, é da sua concepção ideológica o ponto de vista de como fazer investimento, inclusive na área da saúde. Nós, por exemplo, acreditamos que saúde não é simplesmente o repasse que recebemos para a municipalização. Nós compreendemos que a prevenção para a saúde passa também pelo saneamento da água, uma água com a qualidade que nós temos aqui nesta Cidade. Isso faz parte, também, do investimento, para que nós possamos, realmente, chegar a essa base de cálculo, Vereador.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte?
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Já lhe dei o aparte, Vereador. Vou seguir com o meu raciocínio. O Ver. João Dib já foi Prefeito desta Cidade e sabe do que estou falando, sabe que o investimento público que temos na Cidade de Porto Alegre, em nenhum momento teve condenação. Todas as nossas contas foram aprovadas. Só temos crédito, Vereador. E, se a Administração Popular só tem crédito em Porto Alegre, é porque teve capacidade de gerenciamento. É por isso que órgãos internacionais, hoje, abrem-nos as portas, o que não é o caso, por exemplo, de governos anteriores, que não tinham crédito, que deixaram a Prefeitura sucateada. A Administração, hoje, constrói com a contribuição de toda uma comunidade, o que faz com que esta Cidade, realmente, tenha o título de Melhor Qualidade de Vida do nosso País.
Voltando ao tema que estamos discutindo, deve ser muito difícil mesmo, para alguns setores da sociedade de Porto Alegre, compreender que se pode organizar uma peça orçamentária, como a que o Prefeito Raul Pont está apresentando, com a participação popular de Porto Alegre. Deve ser difícil as autoridades assumirem isso, quando, até então, isso era feito dentro de quatro paredes. Esses orçamentos eram trazidos aqui para a Câmara e, simplesmente, aprovados. Mas Porto Alegre, que tem essa responsabilidade e sabe do que estamos tratando aqui dentro desta Casa, também sabe que nós vamos sensibilizar mesmo essas pessoas a votar essa peça orçamentária tão importante e tão cara para a nossa Cidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Nós saudamos o Presidente da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A - TRENSURB, Dr. Pedro Bisch Neto, que muito nos honra com a sua presença, bem como o Superintendente da TRENSURB, Dr. Nelson Lídio Nunes. Ambos estão aqui para a abertura da Exposição de Trabalhos acadêmicos de alunos da Faculdade de Arquitetura da UFRGS e da PUC intitulada “Arquitetura do Metrô de Porto Alegre”, instalada na Av. Clébio Sória, da nossa Câmara de Vereadores. A abertura ocorrerá às 15h30min, com a presença do Ver. Paulo Brum representando a Mesa Diretora. Mais uma vez, sejam bem-vindos.
O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cidadãos que acompanham esta Sessão aqui neste Plenário e os de casa também. Eu começaria dizendo que o exercício da democracia parte do pressuposto de que devemos escutar com atenção aquilo com o que nós concordamos, e com o que não concordamos, também. Do contrário, é o exercício do autoritarismo, escutar só aquilo com o que nós concordamos e, se não concordamos, bagunçamos. Parece que está ficando freqüente, neste Plenário, uma atitude dos cidadãos que acompanham a Sessão: se eles concordam, eles escutam; se não concordam, eles bagunçam. Isso não ajuda a democracia. Pelo menos, eu não me sinto bem com o processo de democracia que eu quero construir em que não só as minhas opiniões sejam aceitas, mas que possamos ouvir a opinião de todos. Este é o caminho para a democracia, Ver. Pedro Américo Leal: nós ouvirmos o que concordamos e ouvirmos aquilo com o qual não concordamos.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Foi uma Emenda feita ao Regimento por um Vereador do seu Partido, o Ver. Guilherme Barbosa. Esta modificação foi feita por um Vereador do seu Partido. Claro, que eu não sou a favor, porque, no regime militar, existe educação antes da ética. Acho que a Presidência tem de modificar isso.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. Pedro Américo Leal, a mudança proposta pela nossa Bancada traz o direito aos cidadãos deste Plenário de se manifestarem em apoio aos pronunciamentos desta Casa. Apoio, não desagravo. Era do nosso entendimento que, se uma comunidade ou um Vereador viesse aqui expor um assunto que tivesse um acordo com os cidadãos que estariam acompanhando, por que não haveriam, esses cidadãos, de manifestar o apoio? O que eu estou-me referindo, em relação ao debate democrático que se faz na Casa, é que, de forma permanente, quando temos ouvintes, aqui, que não concordam com o assunto que esta sendo debatido da tribuna, há desagravo. Esta é a minha manifestação, de forma muito democrática, de forma muito sincera.
Mas, Ver. João Dib, eu não o entendo no momento em que V. Ex.ª sobe a esta tribuna e critica a base tributária do Município de Porto Alegre, que é uma base tributária positiva, que mostra o crescimento econômico da Cidade, portanto, mostra a conseqüência desse crescimento econômico para agregar novos serviços, agregar novas obras. Nós tivemos, no passar dos anos, em relação a alguns tributos, principalmente aos tributos do Município que são coordenados, que são gerenciados diretamente pelo Município, um crescimento. E estamos apresentando, para 2001, uma previsão, na nossa avaliação por conseqüência da crise econômica que está instalada, de diminuição de alguns tributos, até seguindo, em alguns momentos, a lógica de raciocínio do Ver. João Dib. Aí, o Ver. João Dib sobe à tribuna e, no meu ponto de vista, de forma incoerente, faz a crítica. Nós arrecadamos 11,10% de IPTU em 1999; orçamos 12,35% para o ano 2000 e estamos prevendo uma diminuição para o ano 2001, para 11,47%. O Vereador sobe a esta tribuna e faz a mesma crítica, só que na inversão da proposta apresentada, porque nós estamos diminuindo a previsão de arrecadação orçamentária do IPTU, fazendo a leitura, Vereador, da conseqüência da crise econômica. O Orçamento não pode ser só uma proposta, uma ação do imaginário do Prefeito e do Executivo; ele tem de também reconhecer a vida da Cidade e isso está sendo feito aqui.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Renato Guimarães, evidentemente eu disse antes que não era competência minha, mas era experiência, e experiência e competência às vezes se misturam, mas não é o meu caso. Mas eu vou dizer para V. Ex.ª, que fala em números: em 31 de agosto, 112% do previsto para o Fundo de Participação do Município, que não é gerado no Município, já havia sido arrecadado; o Imposto de Renda na Fonte, que não gerado no Município, é do Governo Federal, 131,5% já havia sido arrecadado; o IPVA, 111,8%, em 31 de agosto, que não é do Município, era gerado no Estado, havia sido arrecadado. Agora, o que V. Ex.ª está dizendo, de que a arrecadação do IPTU vai investir menos em relação ao conjunto do Orçamento, é normal, está muito correto, não estou criticando. Agora, também é normal porque está fazendo com números que não são verdadeiros.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Mas, Vereador, o diálogo que vamos fazer com V. Ex.ª é que se os número de ICMS, do Fundo de Participação, do IPVA, apresentam, aqui na planilha, um crescimento - porque também temos de analisar isso - demonstra uma maior participação do Município de Porto Alegre no bolo do Estado. E o Vereador sabe que a economia do Estado volta a se aquecer nesse período de dois anos para cá, e que a participação de Porto Alegre aumenta nesse aquecimento da economia. O que fizemos referência com relação a sua intervenção foi que, em alguns momentos, ela é incoerente na análise, quando analisa em um ano o aumento e quando analisa no outro ano uma proposta que diminui.
Gostaria de entrar em outra polêmica da pauta de discussão do nosso Orçamento previsto, que é polêmica da questão da saúde. A Cidade de Porto Alegre municipalizou, a partir de 1996, o conjunto dos seus serviços. Portanto, o gerenciamento total dos serviços de saúde teriam de estar sob o controle da Secretaria Municipal, coisa que vimos construindo. Em alguns hospitais de Porto Alegre, ainda, mesmo com a gerência do Sistema Único de Saúde estando sob a responsabilidade do Município, do Executivo Municipal, há muita dificuldade em se ter todo o controle de 100% dos serviços que o SUS paga sobre esses hospitais. Isso é uma coisa importante para analisarmos.
Quando falamos de gestão, quando falamos de controle social e gestão sobre todo o sistema, é importante que se avalie isso. Temos de democratizar a gestão de alguns hospitais em Porto Alegre, principalmente nos grandes grupos, como é o caso do Grupo Conceição, do Hospital de Clínicas, que têm, na fatura do SUS de Porto Alegre, Ver. João Dib - isso não se fala nesta tribuna – grande parte dos serviços pago por esse valor que é repassado aqui, que é de 313 milhões de reais. Por exemplo: o que está sendo previsto de pagamento pelo SUS, em Porto Alegre, não é só para pagar servicinho de atendimento em posto de saúde, não; é para pagar também o serviço no Hospital de Clínicas, no Hospital Conceição, no Hospital São Pedro - certamente, algumas pessoas precisam do Hospital São Pedro. Então, é importante para pagar o serviço nesses hospitais.
É interessante entendermos isso e entendermos, também, Ver. João Dib, que a Secretaria, quando coloca 103 milhões de reais do Orçamento, do caixa municipal e junta com o dinheiro do SUS, nós constituímos um total de 416 milhões de reais, no Município de Porto Alegre. Para quem não sabe, Ver. Luiz Braz, o Município de Porto Alegre tem um dos maiores, senão o maior - teríamos de fazer um levantamento com as demais capitais - gasto per capita em saúde, no País. Porto Alegre gasta 270 reais por habitante. Se formos comparar, o Presidente Fernando Henrique Cardoso destina para cada habitante, em saúde, 84 reais. Aqui em Porto Alegre, com o repasse das verbas do SUS, que é garantia a partir da municipalização, e mais o dinheiro que sai do cofre da Prefeitura, temos, Ver. João Dib, 270 reais per capita.
No meu ponto de vista, e deve ser no seu, também, não é o suficiente ainda. Na Argentina são gastos em saúde, no nível do País, per capita 480 dólares. No Canadá, Ver. Pedro Américo Leal, são destinados, per capita, 3 mil e 200 dólares. Claro que não vamos comparar os países capitalistas, que levam as nossas riquezas para bancar o tipo de vida que eles têm lá, mas temos de trabalhar cada vez mais para melhorar as condições de vida, e Porto Alegre está fazendo isso muito bem, com essa proposta que está apresentando e com esses doze anos de administração. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, eu ouvi o Ver. Adeli Sell vir a esta tribuna e dizer que os números apresentados por este Vereador, com relação a propaganda feita pelo seu Partido para divulgar o Orçamento Participativo, não eram reais. Eu quero apenas informar que esses números, Ver. Adeli Sell, divulgados por este Vereador, nesta tribuna, se não fossem os números reais - se não fossem - a culpa seria única e exclusivamente do Partido de V. Ex.ª que não tem transparência para governar e não quis responder um Pedido de Informações deste Vereador, encaminhado de forma legal e que recebeu como resposta apenas uma negativa, dizendo que não poderia divulgar esses dados por “n” motivos.
Então, se o Partido de V. Ex.ª não tem transparência falta-lhe, neste momento, Ver. Adeli Sell, condições para vir, aqui, justificar que qualquer Vereador desta Casa possa dar algum número que seja realmente o número oficial, porque talvez V. Ex.ª tenha possibilidade de ter acesso, mas outros Vereadores da Casa, infelizmente - pelo menos este Vereador – não tiveram oportunidade de terem o acesso facilitado.
Se não bastasse isso, tive a oportunidade de estar ontem na 7ª Vara da Fazenda Pública, como autor de uma Ação Popular que movemos para discutir os gastos em propaganda, reclames para a divulgação do Orçamento Participativo naquele programa Cidade Viva. E, por incrível que possa parecer, o Procurador-Geral do Município, lá presente, e também a Dr.ª Valesca, uma das Procuradoras do Município, afirmaram com todas as letras, Vereadores desta Casa - e ainda vem me pedir, aqui, um Vereador, desta tribuna, que a população não pode se manifestar - eles afirmaram com todas as letras que, na propaganda do Cidade Viva - falando para a juíza da 7ª Vara da Fazenda Pública - não tem informações a respeito do Orçamento Participativo. Mas é só o que tem! É só o que tem! Aquele programa chamado Cidade Viva, que é transmitido nas emissoras de rádio e televisão, Ver. João Dib, só tem informações a respeito do Orçamento Participativo entrevistando aquelas pessoas ligadas ao partido, que está no poder, para que essas pessoas digam que o entrevistador quer ouvir.
Eu tenho certeza absoluta de que não é a população que livremente opina naquele Programa. Claro que não! Então, é claro que a população também está cansada de ser enganada. A população está cansada de ver aqueles programas de rádio e televisão produzidos pelo Partido de V. Ex.ª, Ver. Adeli Sell, e que dizem apenas mentiras, mentiras e mentiras e que não têm, na verdade, o cuidado de fazer uma produção para elucidar a população a respeito dos diversos programas de que a população poderia participar, se organizar e, quem sabe, realmente melhorar. Uma verdadeira participação.
É por isso que divulgamos aqui e mostramos, Vereador. Eu mostrei todos os contratos, da segunda metade do ano de 1999, contratos, que o Partido de V. Ex.ª não quis me fornecer e que nós fomos buscar, através de mandado de segurança, também vitorioso, na 7ª Vara da Fazenda Pública. E na divulgação daqueles contratos, na soma daqueles valores, Ver. Adeli Sell, nós temos ali resultados bem maiores do que os divulgados por V. Ex.ª aqui, que diz ser um balanço oficial. Não duvido da palavra de V. Ex.ª, só que o balanço difere dos contratos que eu trouxe aqui, assinados por emissoras de rádio e de televisão. Só com a TV Gaúcha nós tínhamos o valor de mais de um 1 bilhão e 700 mil reais.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Adeli, sinto muito mas não vou oferecer-lhe o aparte, porque não dialoguei com V. Ex.ª no seu tempo.
Eu tenho aqui - quero analisar só o Orçamento. No Departamento Municipal de Habitação, nós temos aqui que para habitações populares estão reservados 6 milhões e 180 mil reais. Ver. João Dib, Ver. Pedro Américo Leal, Srs. Vereadores, é muito menos do que se gasta em propaganda nesta terra. E veja só, Ver. João Dib, trezentas famílias foram despejadas no Porto Seco e atiradas na Wenceslau Fontoura sem água, sem luz e sem condições de moradia. Eu duvido que aquelas famílias fossem entrevistadas no programa Cidade Vida. Habitações populares: 6 milhões de reais.
Eu não vi Vereador do PT vir aqui explicar esses dados. V. Ex.ª teve o seu tempo, Vereador, veio aqui e não explicou. Com os 13 milhões de reais, de propaganda, ou 7 milhões e 500 mil reais, como disse o Ver. Adeli Sell - mas eu tenho contratos que provam que a quantia é maior; oficialmente, o Governo do Ver. Adeli Sell não quis nos informar - mas, com 13 milhões de reais se construiriam mil e trezentas casas; com 7 milhões e 500 mil reais, construir-se-iam setecentas casas. Seria possível com esse dinheiro, Ver. Adeli Sell, por exemplo, não despejar aquelas famílias do Porto Seco e jogá-las no meio da rua sem condições; seria possível pegar as famílias jogadas na Restinga, no meio do barro, num dia de chuva, com crianças, velhos e pessoas doentes e acomodá-las de forma melhor, mas não.
O que prefere o Governo de V. Ex.ª? Prefere fazer propaganda, prefere dizer à população aquilo que a população tem que pensar, prefere condicionar o pensamento dessas pessoas e, infelizmente, Ver. Adeli Sell, ao invés de termos uma Cidade realmente viva, com condições para que pessoas possam morar, nós temos uma Cidade que está morrendo, porque não temos empresas instalando-se na Cidade nos últimos tempos só por causa de um problema: os impostos são muito altos, não há incentivo fiscal. Eu quero que alguém venha à tribuna e diga-me a lista das novas empresas que se instalaram em Porto Alegre nos últimos tempos. Todas as empresas de leasing desapareceram de Porto Alegre, o Ver. Adeli Sell diz que não. A própria Banrisul Leasing está situada em Esteio, pagando 0,5%. A última empresa que tínhamos conseguido segurar, que era a Meridional Leasing, acabou, com esse problema da privatização; a área de leasing desapareceu de Porto Alegre, porque ninguém agüenta pagar o imposto que é cobrado aqui.
Se alguém quiser fazer uma proposta honesta para que Porto Alegre possa evoluir, em primeiro lugar, deve baixar o ISSQN. Se não fizer isso, se não tiver uma proposta para diminuir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Ver. João Dib, não adianta vir aqui falar que quer que Porto Alegre se desenvolva, porque nós não temos a criação de novos empregos. Se eu não atraio empresas e se eu expulso as empresas de Porto Alegre, como é que eu vou fazer de Porto Alegre uma cidade feliz? Se eu não construo habitações em Porto Alegre – e aqui está, Ver. Pedro Américo Leal, para a área de habitação popular tem apenas 6 milhões de reais; sabe o que é que eu faço com este valor? Eu construo, em um ano, seiscentas casas. É muito pouco! O déficit habitacional é muito grande! E aí querem dizer que esta cidade tem a melhor qualidade de vida. Mas onde está a qualidade de vida que ninguém enxerga, a não ser naquele programa de televisão que gasta, de acordo com os meus cálculos, 13 milhões de reais, para divulgar um monte de mentiras? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, com certeza, Ver. Luiz Braz, Porto Alegre é a Capital com melhor qualidade de vida do País. Com certeza, também, um dos motivos é que, há doze anos, ela é governada de forma democrática, com a participação da população, coisa que nenhum governo do partido do Ver. Luiz Braz praticou até hoje na história. É pena que o Vereador se retire do Plenário e não ouça o que eu tenho aqui para colocar, porque ele levantou questões nesta tribuna que nós temos, sim, que debater, porque entendemos que a Câmara de Vereadores tem muita responsabilidade, e que não devemos utilizar esta tribuna de forma demagógica, de forma eleitoreira, com discurso fácil, discurso que não tem o mínimo embasamento com o que acontece na prática.
O Vereador critica a verba para publicidade na nossa proposta orçamentária. A nossa assessoria recebeu da ABRASCAM a proposta orçamentária do município de Florianópolis, onde a verba para publicidade é de 2,07%; do município de Curitiba, Capitais portanto, onde a verba com a publicidade, para o ano de 2001, é de 2,4%; no Município de Fortaleza a verba com publicidade é de 1%. A nossa, delimitada pela Lei de Diretrizes Orçamentária, é de 1%. E quando o Vereador se refere à publicidade de divulgação do Orçamento Participativo e diz aquela porção de impropérios, para nós não é estranho, porque o Ver. Luiz Braz, de fato, não compreende, ele escapa pela experiência histórica, pela prática do seu partido quando é Governo, pela demagogia, pelo populismo, pelo clientelismo, que é a prática de partidos como o do Ver. Luiz Braz; escapa à dinâmica e ao funcionamento de uma democracia participativa.
A informação é o elemento fundamental do processo de democratização da gestão pública. Não podemos querer que a população participe se a população não tem acesso à informação, se a população não é convocada, se para a população não é apresentado, de forma transparente, o Orçamento Público, os gastos públicos, a dinâmica de funcionamento do Executivo.
O que o Governo da Frente Popular, do Partido dos Trabalhadores, vem praticando - não falando - há doze anos neste Município, trata-se, de uma forma didática e pedagógica, de convocar a população a participar da elaboração do Orçamento Público e da fiscalização, criando espaços e mecanismos concretos de fiscalização da execução desse Orçamento Público e dos investimentos que são feitos no Município. Portanto, nós investimos, sim, em informação e achamos que esse é um investimento fundamental, porque ele subsidia a participação da cidadania em Porto Alegre.
O Vereador disse que nós não temos tido nenhuma tolerância com as empresas, que elas fogem da nossa Cidade. E aí também é um atentado à própria opinião pública que sabe que nós temos empresas, tanto do comércio como, por exemplo, o Carrefour, que se instalou, agora, na Av. Assis Brasil, Ver. João Dib, que gera novos empregos e que, na sua parceria com a Cidade de Porto Alegre, respeitou, sim, uma porção de cláusulas sociais discutidas com a comunidade daquela região.
Eu não estou me referindo a V. Ex.ª, Ver. João Dib, estou me referindo à fala do Ver. Luiz Braz que disse que as empresas estão fugindo de Porto Alegre.
Nós, no ano passado, - não sei se o Ver. Luiz Braz está no Plenário ou não - nós baixamos o ISSQN aqui nesta Cidade. Estamos dando uma demonstração, sim, de que estamos tendo empresas de ponta que se instalam na nossa Cidade. Exemplo disso é a Motorola, que está montando seu laboratório de produção de chips e de programas de computador em Porto Alegre, em parceria com o Governo do Estado e com Município.
Estamos, sim, da forma com que o Município pode. Nós sabemos que quem determina os instrumentos da política econômica não é o Município, mas o Governo Federal, esse que o partido do Ver. Luiz Braz sustenta lá em Brasília. Então, é muito fácil tangiversar, numa hora em que estamos discutindo a peça orçamentária de Porto Alegre, que merece, sim, Ver. Pedro Américo Leal, uma detida análise desta Câmara de Vereadores, porque temos que saber ler nessas entrelinhas o esforço que a comunidade organizada desta Cidade faz.
Eu estava aqui quando o Prefeito Raul Pont trouxe, juntamente com o conselho do Orçamento Participativo, há mais de uma semana, no dia 29 de setembro, a peça orçamentária a esta Casa. Recebemos a comunidade, bem como a seus representantes, que vieram trazê-la, sabemos que a Câmara tem, sim, que fazer um bom debate sobre ela, mas não desse nível que o Ver. Luiz Braz vem fazer nesta tribuna.
A Câmara de Vereadores da Cidade de Porto Alegre, com certeza, tem mais responsabilidade sobre isso e está num patamar superior a isso. O Ver. Luiz Braz rebaixa o debate e se mostra desqualificado, do ponto de vista da necessidade que temos de analisar essa peça orçamentária. Nós temos crescido os nossos investimentos na área social. Somos um dos poucos municípios saneados financeiramente e um dos poucos, Ver. João Dib, que recebe recursos, inclusive, internacionais, porque o nosso Prefeito viaja, faz relações internacionais, projeta Porto Alegre no cenário internacional.
A nossa gestão colocou Porto Alegre no mapa do mundo, Ver. João Dib. Isso nós dizemos aqui desta tribuna e com muito orgulho: Porto Alegre hoje é reconhecida em nível internacional pela prática de gestão democrática e transparente do seu Governo, que se tornou uma referência internacional.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora, não faça injustiça com os governos anteriores desta Cidade. Em 1958, obtivemos empréstimo internacional e eu, como Prefeito de Porto Alegre, terminei de pagá-lo. Em 1961, tivemos empréstimo internacional, fizemos a hidráulica do Menino Deus e eu, como Prefeito de Porto Alegre, terminei de pagá-lo. Todos os prefeitos de Porto Alegre sempre cuidaram de manter o crédito desta Cidade internacionalmente muito bem cuidado. Não é coisa nova, sempre foi assim.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Ver. João Dib, eu agradeço o aparte, mas quero lembrar a V. Ex.ª que, no momento em que V. Ex.ª foi Prefeito nesta Cidade, a conjuntura era outra, e principalmente o cenário econômico internacional era outro: nós não estávamos subordinados a uma política econômica como a que há agora, que estraçalha os nossos governos municipais e estaduais, e V. Ex.ª sabe muito bem disso. Naquele época era muito mais fácil governar, Ver. João Dib, e os Executivos tinham muito mais governabilidade sobre os seus Orçamentos e sobre as suas políticas do que têm hoje. Hoje a Nação Brasileira - é verdade o que eu estou dizendo - está totalmente subordinada a um projeto econômico maior, que nos subordina; o FMI está constantemente no Brasil fazendo ajustes no nosso modelo econômico. É nesse patamar que nós estamos, e nós, sucessivamente, estamos perdendo os nossos recursos para pagar uma dívida externa que nós questionamos, e que foi questionada por uma parcela significativa do povo brasileiro por ocasião do plebiscito da dívida externa.
Então, o que nós queremos dizer aqui é que essa projeção internacional, esse saneamento financeiro, esse reconhecimento da gestão democrática e participativa em Porto Alegre, são feitos num cenário completamente adverso desse ponto de vista, e isso nós temos que reconhecer, porque a prática de governos importantes, de cidades importantes, não é essa, e nós estamos falando de uma prática concreta de governo e estamos falando em um modelo internacional que, aplicado principalmente nas economias do Terceiro Mundo, nos sangra e nos tira a governabilidade. O que nós estamos perdendo sucessivamente é a governabilidade. Então, se os nossos governos não têm governabilidade, o que se vai dizer do povo, que nunca a teve neste País e que, há quinhentos anos, é massa de manobra, porque há quinhentos anos não se aplicam os recursos do País no desenvolvimento da nossa sociedade?
Nós temos de discutir a nossa peça orçamentária à luz do drama que o nosso País vive: à luz da subordinação aos interesses do capital financeiro internacional e da subordinação de sucessivos governos federais, que fazem com que a Nação se arrebente, se estraçalhe numa miséria social em que se perde a perspectiva.
A importância, Srs. Vereadores, da experiência da Cidade de Porto Alegre, a importância da experiência do Governo do Rio Grande do Sul, é que nós criamos concretamente uma resistência a isso, nós praticamos um modelo alternativo: alternativo de gestão dos recursos públicos, alternativo de relação com a sociedade. Para nós a democracia não é simplesmente o voto de quatro em quatro anos, ou de dois em dois anos como se pratica aqui agora; para nós, a democracia é a comunidade incorporada com informações e, portanto, com investimentos e informações na gestão pública, tendo controle sobre os destinos do País e da nossa Cidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente Sr.as e Srs. Vereadores, penso que as eleições deixaram os nobres Vereadores, meus Pares, muito excitados. Eles vêm aqui e dizem o que querem, mas não pensam o que dizem.
Havia dito no meu primeiro pronunciamento que eu tinha mais experiência que competência. Mas também tenho muita memória e sou, mais ou menos, organizado. Aqui está a minha bíblia petista. Aqui está tudo o que o PT diz, que não deve ser feito e é o que ele faz. Aqui, por exemplo, diz que não se deve aquinhoar os mais bem pagos em detrimento dos menos pagos. E pode ver o que o Dr. Olívio fez, o que o Dr. Tarso fez, se não foi darem aos que ganhavam mais e deixou os que ganhavam menos de fora.
Está escrito aqui, Ver.ª Helena Bonumá, que os três anos, dos últimos vinte anos em que a Prefeitura de Porto Alegre teve menos recursos, foram os do Ver. João Dib quando Prefeito. É assinado pelo Sr. Olívio Dutra, não sei se conhecem esse cavalheiro, pelo Dr. Arno Augustin, não sei se é conhecido; pelo Dr. João Verle, não sei se é conhecido; pelo Dr. Jorge; pela Dr.ª Tereza Campello, entre outros, assinam este livro aqui, em que diz que o Prefeito João Dib teve 124 milhões e 953 mil dólares, em 1983. Em 1984, foram 104 milhões de dólares e, em 1985, foram 119, quase 120 milhões de dólares. E nesses três anos, Porto Alegre foi a Capital brasileira de melhor qualidade de vida e não gastou um centavos em reclame.
Por isso, eu disse ao Ver. Adeli Sell que eu não fazia reclame, ou seja, não fazia propaganda. Ganhei três vezes o título de Capital de Melhor Qualidade de Vida. Como a Administração da Prefeitura está fazendo muita propaganda ultimamente, eu imagino que ela deve ter ganho, em doze anos, duas ou três vezes, porque nos dez primeiros anos não fazia propaganda. Depois dizer que a Prefeitura de Porto Alegre, agora, tem crédito internacional. Sempre tivemos, e é verdade que só puderam ter crédito internacional, porque nós sempre honramos o passado, sempre pagamos, nunca ficamos devendo nada para ninguém internacionalmente.
Muito antes da Administração da Prefeitura chegar, fazíamos o pagamento antes do final do mês, não pagávamos no último dia do mês, não tentamos, nenhuma vez, parcelar o salário dos municipários como fez o Dr. Olívio em janeiro de 1990. Se não tivesse havido uma ação enérgica essa praxe teria sido mantida na prefeitura. Nós fizemos tudo o que tinha que ser feito com muita tranqüilidade e administramos uma Cidade, Ver.ª Helena Bonumá, não com a facilidade que V. Ex.ª diz, eu aqui, na segunda-feira, dizia da minha profunda mágoa que a elevada sobre a Mauá não aconteceu depois da licitação feita, o contrato pronto para ser assinado, nós, do autoritarismo, como diz V. Ex.ª, tínhamos, sim, autoridade, mandamos ao Legislativo e o Legislativo não deixou fazer a elevada sobre a Mauá.
Hoje o Prefeito, que é um grande viajante, até me equivoquei quando disse que ele estava tirando trinta e oito dias de férias. O Sr. o Prefeito no dia 3 de fevereiro entrou em férias por dezoito dias, agora em setembro ele entrou mais oito dias. Então, dezoito mais oito são vinte seis dias. Agora, através do Ofício nº 466/00, comunica mais quinze dias, que dão, portanto, um total de quarenta e um dias de férias.
Os servidores não têm trinta dias de férias tranqüilos, porque antes eles podiam vender dez dias de férias, podiam fazer uma porção de coisas, agora não podem fazer mais nada. Podiam vender licença-prêmio, agora não podem fazer mais nada. O Prefeito só faz o entesouramento do dinheiro e viaja. E o que ele viajou neste ano; Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília, Florianópolis, Salvador, não pensem que sempre foi a serviço do Município, Brasília, Saint Denis, Belo Horizonte, Fortaleza, Gramado, Buenos Aires, Brasília, São Paulo, Passo Fundo, Argentina, Pelotas e por aí vai....
Então, Ver.ª Helena Bonumá, penso que um calmante faria bem para todos nós. Deveria analisar também a afirmativa que diz que as contas do Prefeito são aprovadas pelo Tribunal de Contas. Não são, as contas são aprovadas pela Câmara Municipal. Mas, é a excitação, e eu compreendo. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Visivelmente não há quórum para o prosseguimento da Sessão. Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 16h03min.)
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